Atualizado em: 15/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Inexigibilidade000491/202510/04/2025Aquisicao de 16 bilhetes aereos para Brasilia, com ida dia 19/05/2025 e retorno dia 23/05/2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 32.000,00R$ 29.115,84
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LARA ALVES AMIGO22.290.379/0001-54ServicoAQUISICAO DE PASSAGENS AEREASPASSAGENS AEREAS PARA IDA AO EVENTO MARCHA DOS MUNICIPIOS EM BRASILIA A REALIZAR-SE NOS DIAS 19 A 23/05/2025Unidade16,0000R$ 1.819,74R$ 29.115,84
000003/2025Dispensa000155/202524/03/2025vConstitui objeto, pelo criterio de julgamento de Menor Preco por LOTE, a contratacao de empresa especializada para o fornecimento de mobilia para escritorio, visando atender as necessidades da Camara Municipal de Ibatiba/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.402,15R$ 9.470,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MOVEIS PORTO ESCRITORIO & ESCOLARES LTDA30.753.071/0001-26MaterialArmario baixos para impressoras com 4 portas Unidade1,0000R$ 2.100,00R$ 2.100,00
MOVEIS PORTO ESCRITORIO & ESCOLARES LTDA30.753.071/0001-26MaterialIlha de 4 (quatro) lugares Unidade1,0000R$ 2.250,00R$ 2.250,00
FG COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME59.588.014/0001-10MaterialCADEIRA PARA ESCRITORIO OPERATIVA PLUS GIRATORIA Unidade8,0000R$ 640,00R$ 5.120,00
000002/2025Inexigibilidade000447/202528/03/2025: Inscricao de 11 vereadores e 4 funcionarios da Camara Municipal de Ibatiba na XXVI MARCHA A BRASILIA EM DEFESA DOS MUNICIPIOS, promovida pela Confederacao Nacional de Municipios (CNM).Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 8.800,00R$ 8.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONFEDERACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS00.703.157/0001-83ServicoInscricao XXVI MARCHA A BRASILIA EM DEFESA DOS MUNICIPIOS,Inscricao XXVI MARCHA A BRASILIA EM DEFESA DOS MUNICIPIOS,Servico16,0000R$ 550,00R$ 8.800,00
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