Atualizado em: 19/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Inexigibilidade000069/202418/03/202409 (nove) inscricoes para participacao de servidores e vereadores da Camara Municipal de Ibatiba, no VI CONGREVES congresso estadual de vereadores (as) do Espirito Santo, realizado pela ASCAMVES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 6.048,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CAPACITAR PARA LEGISLAR- ICPL46.984.436/0001-63ServicoINSCRICAO CONGREVES 202409 (nove) inscricoes para participacao de servidores e vereadores da Camara Municipal de Ibatiba, no VI CONGREVES congresso estadual de vereadores (as) do Espirito Santo, realizado pela ASCAMVES, associacao essa da qual a Camara e filiada, que sera realizado em Vitoria-ES, no periodo de 20,21 e 22 de marco de 2024 conforme proposta que segue anexa ao processo.Servico9,0000R$ 672,00R$ 6.048,00
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