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Câmara Municipal de Ibatiba - ES
Atualizado em: 26/02/2026 18:21:25

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
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HojeLimpar
 
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Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FUNDACAO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA - FEST02.980.103/0001-90ServicoINSCRICAO CURSOContratacao de curso de capacitacao intitulado Controle Interno Procedimentos a serem adotados as exigencias do TCEES para o envio da PCA 2026 , a ser realizado nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2026, na modalidade presencial/online (conforme programacao oficial do evento)Servico1,0000R$ 2.522,00R$ 2.522,00
000002/2026Inexigibilidade000084/202612/02/2026inscricao de 11 (onze) servidores da Camara Municipal de Ibatiba/ES no curso Conhecendo a Nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos em seu Primeiro Ano de Vigencia Unica Curso Intensivo , a ser realizado nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2026, no municipio de Vitoria/ESLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 22.810,00R$ 22.810,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FUNDACAO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA - FEST02.980.103/0001-90ServicoINSCRICAO CURSOinscricao, certificado, coffee breaks, 02 almocos, 01 jantar, 01 diaria de hospedagem em apartamento individual com cafe da manha, material didaticoServico10,0000R$ 2.281,00R$ 22.810,00
000001/2026Inexigibilidade000005/202619/01/2026Locacao de imovel urbano para instalacao e funcionamento do Arquivo Geral.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 19.404,00R$ 19.404,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDILSON GOUVEA SANGI811.466.637-49ServicoLocacao de imovel urbano para instalacao e funcionamento do Arquivo Geral.Locacao de imovel urbano para instalacao e funcionamento do Arquivo Geral.Servico12,0000R$ 1.617,00R$ 19.404,00
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